Termos e Condições de Uso

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ACELERA JÁ CRÉDITOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.050.501/0001-58, com matriz na Rua Aníbal de Mendonça, 27 – Rio de Janeiro/RJ, e filial na Rua Joaquim Antunes, 450 – Pinheiros, São Paulo/SP, disponibiliza os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”), que regulam a utilização da sua plataforma digital (“Plataforma”) e dos serviços oferecidos.

 

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais documentos correlatos.

 

1. Introdução

1.1 Estes Termos disciplinam a utilização da Plataforma, por meio da qual são oferecidos serviços relacionados à cessão de créditos judiciais.

 

1.2 Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais documentos correlatos.

 

1.3 Este documento reflete os princípios de integridade, transparência, ética e responsabilidade que norteiam a atuação da Acelera Já, em conformidade com sua Política de Ética, Conduta e Disciplina.

 

2. Definições

• Usuário: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, civilmente capaz ou devidamente autorizada por representante legal, que acessa e utiliza a Plataforma e ou os Serviços da Acelera Já. Inclui tanto o titular principal do crédito judicial quanto seu advogado  (“Titulares”) .
   

• Cedente(s): Usuário(s) que, através dos serviços da Acelera Ja, após negociação formalizada, sendo os Titulares, transferem seus direitos creditórios através de contrato de cessão de crédito.

 

• Devedor(es): Empresas privadas adimplentes que estão no polo passivo da ação judicial
   

• Serviços: operações de avaliação, negociação, formalização, aquisição e gestão de créditos judiciais realizados pela plataforma Acelera Já.

 

3. O que é a Plataforma Acelera Já

3.1 A Acelera Já é uma plataforma digital de produtos financeiros para o ecossistema jurídico, que conecta titulares (autores e advogados) a soluções financeiras seguras, ágeis e transparentes, sempre em conformidade com a legislação vigente e os princípios de ética e compliance que norteiam sua atuação.

 

3.2  Plataforma tem por finalidade exclusiva viabilizar operações de cessão de créditos judiciais, consistentes na transferência, pelo(s) cedente(s), de direitos relacionados a processo judicial. Mediante pagamento ao titular, a Acelera á passa a deter o resultado futuro da ação, assumindo integralmente sua condução e riscos, nos termos do Código Civil (arts. 286 a 298).

 

3.3 A Acelera Já, diretamente ou através de uma intermediação para um  fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDCs), assumirá o pagamento do preço da cessão dos direitos creditórios, bem como todos os custos relacionados à defesa do crédito adquirido. Isso inclui, se necessário, a contratação de advogados terceirizados especializados em cobrança e reclamação de direitos, ainda que tais direitos não sejam efetivados ou não resultem nos créditos esperados. 

 

3.4 A Acelera Já não presta serviços jurídicos, consultivos ou advocatícios tampouco induz ou recomenda a propositura de litígios. Eventual atuação advocatícia será realizada apenas por profissionais independentes, contratados especificamente para defesa dos créditos adquiridos.

 

4. A quem se destina

4.1. O uso da Plataforma e dos serviços da Acelera Já são destinados aos seguintes Usuários:
I. Pessoas físicas maiores de 18 anos e civilmente capazes;
II. Titulares de créditos judiciais ou seus representantes legais;
III. Advogados que atuam em nome de seus clientes, com poderes específicos para tanto.

 

4.2. A Acelerar Já poderá solicitar documentos adicionais, comprovantes de legitimidade e informações processuais para validar a operação.

 

4.3. É vedado o uso da Plataforma por pessoas que forneçam informações falsas, omitem dados relevantes ou estejam impedidas de contratar por decisão judicial.

 

4.4 O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário por prazo indeterminado.

 

5. Funcionamento dos Serviços 

5.1. Os Serviços da plataforma seguem as seguintes  etapas:

 

I. Avaliação do processo judicial: Nossos especialistas realizam, de forma gratuita, uma avaliação criteriosa e aprofundada do direito creditório do Usuário, garantindo uma análise precisa do cenário antes da apresentação de qualquer proposta.
II.Negociação: Caso a Avaliação seja considerada positiva segundo os critérios e estratégias de negócio da Acelera Já, em poucos dias o Usuário recebe uma proposta de cessão de crédito, com deságio justo e proporcional. Caberá ao Titular do crédito analisar a conveniência e decidir sobre a realização da operação.
III. Formalização: digital, em conformidade com o Código Civil (arts. 286 a 298), contendo o valor, a forma de pagamento e as obrigações do(s) Cedente(s).

 IV. Pagamento: Após assinatura do contrato de cessão de direitos, o usuário recebe o valor diretamente na sua conta corrente por TED ou PIX em até 72 horas úteis.

 

5.2. São elegíveis créditos judiciais de natureza trabalhista, cível, consumerista e honorários advocatícios, acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obrigatoriamente que tenham no polo passivo devedores solventes, que não sejam empresas pequenas (EPP, EIRELI) ou entes públicos.

5.3. A Acelera Já assume integralmente os custos e riscos da ação e cobrança judicial após a cessão, incluindo honorários de advogados contratados para a condução dos processos.

 

5.4 Em caso de êxito na cobrança, os valores recebidos pertencerão integralmente à Acelera Já ou a terceiros por ela indicados, sendo devido ao(s) Cedente(s) apenas o montante já pago na cessão, independentemente do valor posteriormente recebido.

 

6. Contato e Cadastro

6.1. O Usuário poderá iniciar contato pela Plataforma, telefone, WhatsApp ou canais oficiais.

 

6.1.1. O Usuário deve fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados, sob pena de responsabilização.

 

6.2. A Acelera Já poderá realizar contato ativo, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e sua Política de Privacidade , a partir da identificação pública do processo judicial apto para ser negociado.

 

7. Obrigações do Usuário

7.1. O Usuário compromete-se a:
I. Cumprir integralmente a legislação aplicável;
II. Não inserir conteúdos ilícitos, discriminatórios ou ofensivos;
III. Não transmitir vírus ou mecanismos que prejudiquem a Plataforma;
IV. Não praticar condutas que induzam litígios ou violem direitos de terceiros;
V. Manter respeito, boa-fé e transparência em todas as interações.

 

7.2. O Usuário é exclusivamente responsável pelas informações fornecidas e pelo uso da Plataforma.

 

8. Responsabilidades da Acelera Já

8.1. A Acelera Já garante que todas as operações realizadas na Plataforma serão conduzidas com ética, transparência, segurança jurídica e observância às normas legais e regulatórias.

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8.2. A Acelera Já não se responsabiliza por:
I. Decisões judiciais ou prazos processuais;
II. Expectativas de resultado financeiro além do valor contratado;
III. Falhas externas de conexão ou indisponibilidade de serviços de terceiros;

IV. Por indisponibilidade, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma decorrentes de evento fortuito ou força maior ou de ataques de vândalos ou hackers, alheios ao controle da Acelera Já e que ocorram contra a sua vontade;
V. Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

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8.3 A Acelera Já poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, em caso de descumprimento destes Termos, sem que seja devida qualquer indenização.

 

8.4 A Acelera Já se reserva o direito de alterar as especificações e/ou características da Plataforma para a melhoria e/ou correções de eventuais erros.

 

8.5 Além dos Serviços mencionados nestes Termos, a Acelera Já disponibiliza também aos Usuários e a demais pessoas que acessem a Plataforma, conteúdos informativos sobre finanças e o sistema jurídico, havendo a possibilidade de cadastro para recebimento de newsletter com os referidos conteúdos.

 

9. Relação Jurídica com o(s) Cedente(s)

9.1 O(s) Cedente(s) garante a veracidade, completude e autenticidade das informações e documentos fornecidos.

 

9.2 O(s) Cedente(s) declara possuir capacidade legal e legitimidade para assinar o Contrato de Cessão de Direitos, livre de vícios de consentimento.

 

9.3 A administração do crédito será exclusiva da Acelera Já ou de terceiros por ela indicados, devendo o(s) Cedente(s) rescindir cessões ou compromissos anteriores, sob pena de multa equivalente ao valor recebido, além de perdas, danos e responsabilização legal.

 

9.4 Valores ou compensações recebidos diretamente da devedora após a cessão pelo(s) Cedente(s) deverão ser comunicados e restituídos à Acelera Já, sob pena de multa e outras responsabilidades.

 

9.5 O(s)Cedente(s) obrigam-se a encerrar negociações paralelas ou acordos conflitantes. Eventual descumprimento ensejará multa equivalente ao valor recebido, além de perdas e danos e responsabilização legal.

 

9.6 Os direitos e obrigações relacionados inteiramente ou parcialmente com qualquer Ação Legal submetida poderão ser transferidos sem restrições pela  Acelera Já a qualquer entidade do grupo  Acelera Já e por esta a terceiros. 

 

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1 O tratamento de dados pessoais pela Acelera Já observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado em sua Política de Privacidade.

 

10.2 São coletados e armazenados, informações e dados pessoais fornecidos pelo Usuário  que incluem: (i) Nome completo; (ii) E-mail; (iii) Telefone; (iv) Dados do processo; (v) Narrativa da violação de seus direitos; (vi) Documentos que comprovem a narrativa, mas não se limitando aos itens acima indicados.

 

10.3 Em integral cumprimento à LGPD, a Acelera Já  se compromete a respeitar a privacidade, de acordo com a sua Política de Privacidade comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos em função destes Termos e Condições, salvo os casos em que seja obrigado, por autoridades públicas, a revelar tais informações.

 

10.4 O Usuário compreende que, caso a Acelera Já realize a verificação de seus dados cadastrais e identifique informações incorretas, inverídicas ou desatualizadas, ou, ainda, caso o Usuário se omita ou se recuse a fornecer os dados solicitados, a Acelera Já poderá, a seu exclusivo critério, deixar de prestar os Serviços. Essa medida poderá ser adotada sem qualquer obrigação adicional, sem prejuízo da apuração e cobrança de eventuais danos, bem como da adoção de outras providências cabíveis.

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10.5 O Usuário consente expressamente com tal tratamento, ciente de que a AceleraJá poderá validar e complementar informações em bases públicas ou mediante solicitação de documentos adicionais.

 

10.6  O Usuário poderá requerer a exclusão de seus dados, observados os limites legais e contratuais.

 

11. Propriedade Intelectual

11.1 Todo o conteúdo da Plataforma AceleraJá, incluindo textos, imagens, vídeos, ícones, tecnologias, softwares, códigos-fonte, marcas, sinais distintivos e logotipos, é de propriedade exclusiva da AceleraJá ou de terceiros autorizados, protegido pela legislação aplicável (Leis 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998) e por tratados internacionais.

 

11.2 É vedada qualquer forma de cópia, reprodução, utilização não autorizada, coleta automatizada de dados (crawling, scraping, caching), engenharia reversa, descompilação ou desmontagem. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sujeitando-se o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

 

12. Prevenção a Ilícitos

12.1. A AceleraJá cumpre integralmente a Lei nº 9.613/1998 e a Resolução CVM nº 50/2021, adotando políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e fraudes.

 

12.2. Operações suspeitas poderão ser reportadas às autoridades competentes.

 

12.3. A Acelera Já não fará negócios com entidades envolvidas em atividades ilícitas, trabalho escravo ou infantil, ou em desacordo com normas ambientais.

 

13. Disposições Gerais

13.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

13.2. O descumprimento destes Termos poderá ensejar a suspensão de acesso, rescisão contratual e medidas legais cabíveis.

 

13.3 Casos fortuitos ou de força maior eximem as partes de responsabilidade, conforme a legislação brasileira.

 

13.4. O não exercício de qualquer direito não importará em renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

 

13.5 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

 

14. Foro e Legislação Aplicável

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

14.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

 

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Última atualização: 20 de janeiro de 2025