Política de privacidade

1. Propósito e Escopo desta Política de Privacidade

 

1.1. A ACELERAJÁ se preocupa em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis relacionados à Proteção de Dados Pessoais no Brasil e em outros países em que eventualmente atuar.

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1.2. Esta Política de Privacidade indica a forma pela qual a ACELERA JÁ CRÉDITOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 44.050.501/0001-58, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, à Rua Aníbal de Mendonça, 27, (“ACELERAJÁ”), realiza o Tratamento de Dados de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e demais pessoas físicas que com ela se relacionam, sendo aplicável a todas elas.

 

1.3. As comunicações realizadas pela ACELERAJÁ com titulares de créditos judiciais têm como objetivo exclusivo apresentar propostas de cessão (compra) desses ativos específicos, podendo incluir, quando aplicável, honorários advocatícios. Trata-se de uma oportunidade que pode viabilizar a antecipação de valores a que o titular tem direito.

Esse tipo de contato é pontual, direcionado e legítimo, relacionado a um direito individual do Titular, e não se confunde com atividades de telemarketing massivo voltadas a cobranças ou à oferta genérica de produtos, sujeitas a cadastros restritivos como o “Não Perturbe”. O tratamento de dados realizado para essa finalidade encontra respaldo na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), que autoriza o uso de informações em hipóteses de finalidade legítima, como o interesse da ACELERAJÁ em adquirir créditos judiciais e o eventual interesse do Titular em cedê-los.

Em todas as nossas comunicações, seguimos os princípios de transparência e respeito aos direitos dos titulares. Caso o Titular não tenha interesse em receber propostas de cessão, poderá exercer o direito de interromper tais contatos a qualquer momento, por meio do e-mail administrativo@aceleraja.com.br ou mediante correspondência escrita ao Controlador.

 

1.4. Caso tenha qualquer questão ou dúvida em relação à forma como tratamos os seus Dados, entre em contato pelo e-mail administrativo@aceleraja.com.br

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2. Definições dos termos usados nessa Política de Privacidade

 

2.1. As seguintes definições dos termos utilizados nesta Política de Privacidade são extraídas do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”):

 

2.1.1. “Titular de Dados” ou “Titular”: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a ACELERAJA;

 

2.1.2. “Dados Pessoais”: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;

 

2.1.3. “Dados Pessoais Sensíveis”: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

 

2.1.4. “Dados Públicos”: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;

 

2.1.5. “Dados”: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;

 

2.1.6. “Menores”: Titular dos Dados que seja considerado criança ou adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujos Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis sejam Tratados;

 

2.1.7. “Finalidade”: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;

 

2.1.8. “Bases Legais”: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados;

 

2.1.9. “Controladora”: agente de tratamento de dados a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

 

2.1.10. “Operadora”: agente de tratamento de dados que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora;

 

2.1.11. “Tratamento de Dados” ou “Tratamento”: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

2.1.12. “LGPD”: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados;

 

2.1.13. “ANPD”: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.

 

3. Coleta de Dados pela ACELERAJA

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3.1. A ACELERAJÁ exerce a atividade de antecipação de ativos judiciais de que o titular é credor ou venha a se tornar credor. Para tanto, todos os dados pessoais e processuais coletados ou solicitados pela ACELERAJÁ são necessários, adequados e proporcionais ao desempenho de suas atividades, ao oferecimento de produtos e serviços, bem como ao desenvolvimento de novas soluções. Esse tratamento pode incluir, ainda, a interação com parceiros estratégicos da ACELERAJÁ no mercado, sempre em conformidade com a legislação aplicável e com observância da finalidade legítima informada ao titular.

 

3.2. Os dados processuais e das partes são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, salvo nas hipóteses legais de sigilo previstas em lei. Para operacionalizar suas atividades, a ACELERAJÁ utiliza informações públicas de diferentes fontes oficiais, em estrita observância à legislação aplicável, destacando-se aquelas disponibilizadas com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do próprio CNJ, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho. Dessa forma, todo tratamento de dados realizado pela ACELERAJÁ se fundamenta em informações legítimas, acessíveis e publicamente divulgadas, garantindo transparência, conformidade legal e respeito aos direitos dos titulares.

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3.3. Assim, a ACELERAJA coleta Dados das seguintes formas:

3.3.1. Quando fornecidos ativamente pelo Titular ou por seu advogado(a): ao entrar em contato com a ACELERAJÁ por meio de telefones, endereços físicos ou eletrônicos, inclusive em formulários, WhatsApp e landing pages, seja para solicitar informações ou para contratar produtos e serviços.

3.3.2. No momento da contratação de produtos ou serviços: quando o Titular informa os dados necessários para a formalização da cessão de crédito e para a antecipação do recebimento dos ativos judiciais.

3.3.3. Por meio de consultas automatizadas a fontes oficiais: como diários oficiais, sistemas de consulta de processos físicos e eletrônicos dos Tribunais de Justiça, Tribunais Superiores e demais órgãos do Poder Judiciário, respeitada a publicidade dos atos processuais e as hipóteses legais de sigilo.

3.3.4. Através de dados públicos disponibilizados em razão da legislação aplicável: em especial os divulgados com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como em outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ e dos Tribunais.

3.3.5. Quando o Titular acessa a página da ACELERAJÁ na internet e aceita a política de cookies apresentada no aviso da tela.

3.3.6. A partir de campanhas de marketing digital segmentadas: anúncios em plataformas como Google e Meta que direcionam autores de processos a canais próprios da ACELERAJÁ (formulários, WhatsApp, landing pages).

3.3.7. Por meio de compartilhamento de dados decorrente de parcerias firmadas entre a ACELERAJÁ e terceiros, observada a finalidade legítima e a conformidade legal.

3.3.8. Eventualmente, de fontes externas complementares: como bureaus de crédito, para compor a análise de risco e avaliação de viabilidade econômica dos processos.

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4. Dados Coletados pela ACELERAJA

 

4.1. Considerando as formas de coleta de Dados disposta na Cláusula 3 acima, a ACELERAJA pode coletar os seguintes Dados:

 

4.1.1. Dados de identificação pessoal, como nome, sobrenome, e-mail, telefone, RG, CPF, OAB (se aplicável) endereço, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão, cargo;

4.1.2. Dados financeiros, como número de conta bancária, número de agência e número do banco, certidões positivas, negativas ou negativas com efeito de positivas de débitos federais, estaduais ou municipais, informações de crédito obtidas de órgãos de proteção ao crédito (como SCP, SERASA, etc.), informações de salário de servidores públicos;

4.1.3. Dados processuais, como número de processo judicial e informações gerais do caso;

4.1.4. Dados relacionados à navegação e ao dispositivo, como endereço IP do dispositivo utilizado para acessar o site da ACELERAJA, interações realizadas no site da ACELERAJA, informações de URL, de conexão de rede, do provedor e do dispositivo utilizado para acessar o site da ACELERAJA, cookies, atributos do dispositivo utilizado para acessar o site da ACELERAJA, dados de geolocalização do dispositivo utilizado para acessar o site da ACELERAJA.

 

4.2. Alguns dos dados mencionados acima são considerados como Dados Pessoais Sensíveis pela LGPD (artigo 5º, II, LGPD), contudo, eles são necessários e essenciais para dar garantia e segurança jurídica aos serviços e produtos oferecidos pela ACELERAJA.

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4.3 Ao aceitar o relacionamento e negociação presentes nos Termos e Condições de uso, o Titular concorda com o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD), que venham a ser por ele fornecidos para cumprimento dos termos e obrigações dispostos neste documento e no Termo de Cessão celebrado entre a ACELERAJA e o Titular dos dados.

 

5 Finalidade e Base Legal para o Tratamento de Dados pela ACELERAJA

 

5.1. A ACELERAJA realiza o Tratamento dos Dados para as seguintes Finalidades, autorizadas pelas respectivas Bases Legais:

 

5.1.1. Prestar os serviços e fornecer os produtos contratados, o que inclui avaliar o processo judicial e o crédito, elaborar a proposta de cessão, formalizar o contrato e realizar o pagamento do direito creditório.

5.1.2. Verificar a identidade, idoneidade, titularidade, legitimidade, capacidade civil e solvência do Titular, a fim de garantir segurança jurídica, evitar fraudes a credores, proteger o crédito da ACELERAJÁ e resguardar a ordem pública.

5.1.3. Realizar pesquisas e consultas automatizadas em fontes oficiais e bancos de dados públicos, incluindo sistemas eletrônicos dos Tribunais de Justiça, Tribunais Superiores e demais órgãos do Poder Judiciário, para identificação de potenciais créditos e criação de leads, respeitada a publicidade dos atos processuais e as hipóteses legais de sigilo.

5.1.4. Manter contato e comunicação com Titulares e/ou seus advogados, tanto para apresentação de propostas e produtos, quanto para acompanhamento do contrato de cessão.

5.1.5. Enviar comunicações de caráter informativo, institucional e de marketing, bem como realizar pesquisas de satisfação, campanhas e promoções, sempre com observância da base legal aplicável.

5.1.6. Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive fiscais, trabalhistas, previdenciárias e judiciais, além de atender solicitações de autoridades competentes.

5.1.7. Exercer direitos em processos judiciais ou administrativos, quando necessário para defesa da ACELERAJÁ ou de seus parceiros.

5.1.8. Gerir, administrar, ampliar e aprimorar os serviços e produtos oferecidos pela ACELERAJÁ, além de desenvolver novas soluções, inclusive mediante o compartilhamento de dados com parceiros estratégicos do mercado.

5.1.9. Permitir, personalizar e melhorar a experiência do usuário em nossas plataformas digitais, inclusive por meio da política de cookies aceita pelo Titular.

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5.2. O consentimento dado pelo Titular dos Dados à ACELERAJÁ é colhido de forma específica, livre, informada e destacada, nos termos da LGPD, e está vinculado às finalidades descritas nesta Política de Privacidade e apresentadas ao Titular no momento da coleta.

 

5.3. A ACELERAJA poderá realizar o Tratamento de Dados, especialmente em operações de armazenamento e de arquivamento, a fim de cumprir obrigações legais ou regulatórias (artigo 7º, II, LGPD), ou, ainda, a fim de garantir o exercício regular de seus direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (artigo 7º, VI, LGPD).

 

5.4. A ACELERAJA poderá realizar o Tratamento de Dados referentes ao espólio de pessoas físicas já falecidas, quando este for titular de algum ativo judicial negociável pela ACELERAJA. Os Dados dessas pessoas são Tratados pela ACELERAJA com o mesmo nível de proteção de dados que os demais.

 

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6 Armazenamento, retenção e eliminação dos dados pela ACELERAJA

 

6.1. Os dados pessoais e processuais tratados pela ACELERAJÁ serão armazenados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, incluindo a formalização, execução e gestão da cessão de crédito. Encerrada a finalidade ou em caso de solicitação do Titular, os dados serão eliminados, salvo nas hipóteses em que sua conservação for autorizada ou exigida por lei ou regulação aplicável, como para: (i) cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais; (ii) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (iii) prestação de contas ou atendimento a requisições de autoridades competentes; (iv) uso exclusivo da empresa, vedado o acesso por terceiros, desde que devidamente anonimizados. A exclusão de informações essenciais em fase preparatória ou contratual poderá implicar no cancelamento das tratativas e, consequentemente, da operação de antecipação de créditos judiciais.

 

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7 Compartilhamento de Dados pela ACELERAJA

 

7.1. A ACELERAJÁ poderá compartilhar dados pessoais e processuais com terceiros, no Brasil ou no exterior, sempre de forma limitada ao necessário e em conformidade com a legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:

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7.1.1. Operadores e fornecedores de serviços essenciais, como hospedagem e armazenamento de dados (inclusive em nuvem), tecnologia da informação, provedores de segurança digital, consultorias jurídicas, financeiras ou especializadas, que tratarão os dados conforme as instruções da ACELERAJÁ;

7.1.2. Viabilização e aprimoramento de produtos e serviços, bem como o desenvolvimento de novas soluções a serem disponibilizadas pela ACELERAJÁ ao mercado;

7.1.3. Parcerias estratégicas e contratações necessárias ao exercício da atividade da ACELERAJÁ;

7.1.4. Auditorias legais, regulatórias ou independentes, com o objetivo de assegurar a conformidade e a integridade das operações;

7.1.5. Autoridades e órgãos governamentais, em razão de obrigações legais ou regulatórias, ou para atendimento a determinações judiciais, administrativas ou arbitrais;

7.1.6. Exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, para defesa da ACELERAJÁ ou de seus parceiros;

7.1.7. Eventualmente, empresas do mesmo grupo econômico, observadas as finalidades legítimas e as regras de proteção de dados aplicáveis.

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7.2. Em todas as hipóteses, a ACELERAJÁ compromete-se a compartilhar somente dados essenciais, necessários e adequados para atingir as finalidades previstas.

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7.3. Quando o tratamento dos dados se basear em consentimento do Titular, a ACELERAJÁ solicitará consentimento específico e destacado caso haja necessidade de compartilhamento com terceiros.

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7.4. Poderá ocorrer transferência internacional de dados, especialmente para serviços de armazenamento em nuvem, observando-se as determinações legais, as melhores práticas de segurança e as salvaguardas previstas na LGPD.

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8 Transferência Internacional de Dados pela ACELERAJA

 

8.1. A ACELERAJA pode transferir os Dados para outro país, porém apenas quando assegurar que essas operações atendem às normas de segurança e estão adequadas às legislações internacionais e à LGPD.

 

8.2. Podemos transferir dados pessoais para outros países a depender da localização do cliente ou do potencial cliente, e, ainda, a depender da localização do parceiro comercial.

 

8.3. A ACELERAJA utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nessa hipótese, buscamos contratar terceiros que atendem padrões de segurança e estão adequados à legislação brasileira bem como a internacional.

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9 Direitos dos Titulares de Dados

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9.1. Em cumprimento aos termos e princípios estabelecidos na LGPD, a ACELERAJA garante ao Titular o exercício dos seguintes direitos:

9.1.1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e processuais;

9.1.2. Acesso aos dados tratados pela ACELERAJÁ;

9.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

9.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

9.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os requisitos técnicos e regulatórios aplicáveis;

9.1.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do Titular, ressalvadas as hipóteses legais de conservação previstas no artigo 16 da LGPD;

9.1.7. Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ACELERAJÁ tenha realizado uso compartilhado de dados;

9.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

9.1.9. Revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do Titular, nos casos em que o tratamento se basear nessa hipótese legal.

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9.2. Ressalta-se que determinadas requisições poderão ser legalmente rejeitadas em circunstâncias específicas, seja por motivos formais (como a impossibilidade de comprovação de identidade do requerente) ou por motivos legais/técnicos (como a inviabilidade da portabilidade de dados em função de limitações técnicas ou a necessidade de manutenção de determinados dados para exercício regular de direitos pela ACELERAJÁ).

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9.3. O Titular pode solicitar à ACELERAJA o atendimento a quaisquer dos seus direitos elencados acima por meio da funcionalidade do seguinte endereço eletrônico: administrativo@aceleraja.com.br.

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9.4. A ACELERAJA envida máximos esforços para retornar aos Titulares quanto às suas solicitações com a máximo rapidez possível, sempre cumprindo os prazos legais aplicáveis. Contudo, deve ser guardado pelo Titular um prazo razoável entre o envio da solicitação e a resposta, considerando especialmente a complexidade de sua solicitação.

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9.5. O Titular deve compreender que o acatamento de algumas das solicitações pela ACELERAJA pode implicar em consequências que podem não ser desejadas por ele, como, por exemplo, no impedimento da continuidade da prestação de determinado serviço ou do fornecimento de determinado produto.

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9.5. Quando a ACELERAJA estiver atuando como controladora, o encarregado de dados (DPO) deve tomar as medidas necessárias para informar os terceiros que eventualmente Tratam esses Dados na condição de operadores para atender à eventual solicitação de eliminação dos Dados.

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10 Proteção de Dados e Segurança

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10.1. A ACELERAJA toma todas as medidas técnicas e organizacionais razoáveis e necessárias para garantir a proteção e a segurança dos Dados por ela Tratados.

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10.2. A ACELERAJA armazena todos os Dados Tratados em arquivos e servidores próprios ou por ela contratados, sempre considerando o nível de segurança.

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10.3. A ACELERAJA envida os melhores esforços para preservar a privacidade dos dados dos Titulares, contudo, importante ressaltar que nenhuma estrutura é totalmente segura a ponto de garantir integralmente a segurança dos dados e impedir totalmente acessos não autorizados a esses dados. Por esse motivo, o Titular também deverá tomar as medidas apropriadas para a proteção de suas informações.

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11 Cookies

 

11.1. Para garantir que você tenha uma experiência agradável enquanto visita o site da ACELERAJA na internet, são utilizados cookies e/ou outras tecnologias de rastreamento similares que coletam de maneira automática ou passiva algumas informações do Titular e de sua atividade, assim como é feito pela maioria dos sites.

 

11.2. Como a maioria dos serviços online, nosso site usa cookies primários e de terceiros para diversos fins. Os cookies primários são principalmente necessários para o funcionamento correto do site e não coletam nenhum de seus dados de identificação pessoal. Os cookies de terceiros usados ​​em nosso site são principalmente para entender como o site funciona, como você interage com nosso site, mantendo nossos serviços seguros, fornecendo anúncios que são relevantes para você e, em suma, proporcionando-lhe um usuário melhor e melhor experiência e ajuda a agilizar suas futuras interações com nosso site.

11.3.Os tipos de cookies que usamos são: essencial, estatístico, marketing, funcional e preferências, abaixo conceituados:

•  Essencial: alguns cookies são essenciais para que você possa experimentar todas as funcionalidades do nosso site. Eles nos permitem manter as sessões do usuário e prevenir quaisquer ameaças à segurança. Eles não coletam ou armazenam informações pessoais e permitem que você conheça nosso site e finalize a sua visita com segurança.

• Estatístico: armazenam informações, como o número de visitantes do site, o número de visitantes únicos, quais páginas do site foram visitadas, a origem da visita, etc. Esses dados nos ajudam a entender e analisar o desempenho do site e onde são necessárias melhorias.

• Marketing: nosso site exibe anúncios e esses cookies são usados ​​para personalizar os anúncios mostrados a você a fim de que sejam significativos. Eles também nos ajudam a acompanhar a eficiência de campanhas publicitárias. As informações armazenadas nesses cookies também podem ser usadas por provedores de anúncios terceirizados para exibir anúncios em outros sites.

• Funcional: auxiliam certas funcionalidades não essenciais do nosso site. Essas funcionalidades incluem a incorporação de conteúdo, como vídeos ou o compartilhamento de conteúdo do site em plataformas de mídia social.

• Preferências: ajudam a armazenar suas configurações e preferências de navegação, como de idioma, para que você tenha uma experiência melhor e eficiente em futuras visitas ao site.

 

12 Atualizações na Política de Privacidade

 

12.1. A ACELERAJA se reserva o direito, a seu exclusivo critério e conveniência, de alterar ou atualizar a qualquer tempo esta Política de Privacidade, sendo que a ACELERAJA avisará de cada atualização no site da ACELERAJA e/ou por e-mail, caso o Titular tenha optado por recebê-los.

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13 Encarregado da Proteção de Dados

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13.1. A ACELERAJA tem um encarregado da proteção de dados, que atua como canal de comunicação entre a ACELERAJA (tanto quando ocupa a posição de controladora quanto quando ocupa a posição de operadora), os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

13.2. O contato do Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da ACELERAJA é: data@aceleraja.com.br

 

​14 Disposições Gerais

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14.1. Esta Política de Privacidade deve ser regida e interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, a LGPD, independentemente das leis de outros estados ou países.

 

14.2. Caso o Titular tenha qualquer dúvida, ou queira mais informações sobre a Política de Privacidade das Instituições, deverá enviar e-mail para administrativo@aceleraja.com.br.

 

14.3. Em caso de quaisquer conflitos entre esta Política de Privacidade e as informações fornecidas pelo atendimento do e-mail indicado acima, prevalecerão as disposições contidas nesta Política de Privacidade.

 

 

Última atualização em 20 de janeiro de 2025.